Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)GUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Legislação Penal Especial
Aquele que pratica a conduta típica de “Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente” incorre no crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.