O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/20… (Vunesp 2013)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Vunesp

Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaVunesp 2013

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O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

Ao Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100000 habitantes.Bo Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Ca elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.Da elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.Eo Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.