Question

Antônia é uma mulher que sofria há três anos violência doméstica e familiar por parte de seu companheiro, pai de seus três filhos pequenos, Maria, João e André. Em 2024, através de uma visita domiciliar de uma assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social do município em que reside, Antônia, após conversa e orientação profissional, tomou a iniciativa de denunciar o seu companheiro na delegacia especializada de atendimento à mulher, onde todas as providências legais cabíveis foram tomadas. Diante disso,Antônia e seus três filhos mudaram de residência, foram morar na casa de sua tia, que fica na cidade XXBB, município vizinho de onde Antônia residia. Seus três filhos estudavam em uma escola regular, estando todos em séries do Ensino Fundamental I. Dessa forma, as crianças terão que ser transferidas para uma nova escola da cidade XXBB. Diante do relato da história apresentada, e com base no que dispõe a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previsto na Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Antônia só poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica se esta for distante de seu novo domicílio, tendo em vista a garantia da proteção social das crianças, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

Answer

B) Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, em que o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público .

Answer

C) Antônia não poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, até quando estiver em curso o processo de violência doméstica e familiar.

Answer

D) Antônia poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso para todos os professores e demais funcionários da escola tomarem ciência do motivo da transferência.

Answer

E) Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, sem necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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