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Questão de Direito Tributário

Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico do Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. ( ) Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ( ) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.