Question

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, também chamada de Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Answer

A) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Secretaria de Segurança Pública local.

Answer

C) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, constitui infração e pode levar o infrator à pena de advertência e apreensão da arma.

Answer

D) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, dentro dos limites legais.

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