Question

Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Accepted Answer

D) A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

Answer

A) A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

Answer

B) A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

Answer

C) A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

Answer

E) A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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