Question

Uma universidade pública estadual está elaborando seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e a comissão responsável pela redação do capítulo sobre acessibilidade e inclusão apresentou uma proposta que contempla as seguintes ações: 1ª criação de um cadastro institucional de estudantes com deficiência, TGD e altas habilidades/ superdotação; 2ª previsão de compra de recursos de tecnologia assistiva; 3ª oferta de cursos de capacitação para docentes sobre práticas inclusivas; 4ª celebração de convênios exclusivos com instituições privadas especializadas para atendimento dos estudantes com deficiência, retirando-os progressivamente das classes regulares. Uma professora de Educação Especial foi convidada a analisar a compatibilidade dessas ações com as disposições da LDB. Considerando os arts. 59 e 60 da Lei nº 9.394/1996, assinale a análise correta sobre a quarta ação e o procedimento adequado.

Accepted Answer

C) A quarta ação está incorreta, pois contraria o parágrafo único do art. 60, que estabelece como alternativa preferencial a ampliação do atendimento na própria rede pública regular de ensino, e também viola o disposto no art. 59, que assegura currículos e métodos específicos para atender às necessidades dos educandos dentro dos sistemas de ensino, não sendo admissível a retirada progressiva dos estudantes das classes regulares como regra geral.

Answer

A) A quarta ação está correta, pois o art. 60 da LDB autoriza o apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas especializadas sem fins lucrativos, permitindo que essas instituições assumam integralmente a escolarização dos estudantes com deficiência, desde que em convênio com o poder público.

Answer

B) A quarta ação é parcialmente correta, pois o inciso III do art. 59 exige professores com especialização adequada em nível médio ou superior para o atendimento especializado, o que justifica a transferência progressiva dos estudantes para as instituições especializadas, que possuem esse quadro profissional.

Answer

D) A quarta ação está correta para estudantes com deficiências mais severas, pois o §2º do art. 58 da LDB determina que o atendimento deve ser feito em classes, escolas ou serviços especializados sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a integração nas classes comuns, cabendo à universidade definir previamente quais deficiências justificam essa medida.

Answer

E) A quarta ação é inconstitucional apenas para o caso de altas habilidades ou superdotação, pois o art. 59-A da LDB exige cadastro nacional específico para esse alunado, não se aplicando a retirada das classes regulares para os demais públicos da educação especial, que podem ser atendidos exclusivamente em instituições privadas conveniadas.

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