Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe
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Questão de Direito do Trabalho
Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue os itens subsequentes. O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos sociais, como a redução do percentual de recolhimento do FGTS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.