Questão de Direito do Trabalho

Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso de determinado período de férias para viajar com a sua família. Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a legislação de regência, verificando que compete ao Comandante- Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos: I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde. II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar. III. Estado de guerra. Está correto o que se afirma em