Compreende-se por vacatio legis (Vunesp 2018)

Direito CivilOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

psbc1801/007-AnTribFinanceiro-I-Manhã 12

Compreende-se por vacatio legis

Aa obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.Bo prazo de vigência de uma lei temporária.Co tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.Da restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.Ea utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.