Questão de Direito Constitucional

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir. I - A contribuição de melhoria, tributo que pode ser instituído por municípios, tem seu fato gerador a partir de obras públicas. II - É de competência dos Estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, caso não exista substituto nacional com as mesmas características. III - É dever dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno, para cumprimento de atribuições inerentes a este. IV - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. V - Pertence ao município o montante de setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. Está correto apenas o que se afirma em