AFO e Direito FinanceiroFundos especiaisOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo: I. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis. II. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor. III. É vedada a participação de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal na Diretoria Executiva. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.