Question

Questão42

Conforme o artigo 66, da Lei 6.218- O Estatuto dos Policiais Militares, os policiais militares têm direito, ainda, a períodos de afastamento total do serviço por determinadas situações e motivos. Assinale a única alternativa

correta de acordo com o referido artigo.

A) Direito ao afastamento de 1Odias úteis por motivo de Núpcias. B) Direito a 15 dias de afastamento por motivo de Luto. C) Direito a até 10 (dez) dias de afastamento por motivo de Instalação. D) Direito a até 60 (sessenta) dias de afastamento por motivo de Trânsito.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

O artigo 3° da Lei que fixa o Subsidio dos Militares Estaduais, Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, afirma que o subsidio dos Militares Estaduais não exclui o direito á percepção de algumas vantagens, nos termos da legislação e regulamentação especificas. Porém, o artigo 4° da mesma lei, afirma que estão compreendidas no subsidio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3° da referida lei Complementar. De acordo com estes direitos assinale a alternativa que contém apenas direitos vigentes, ou seja, que não foram incorporados ou extintos pelo Subsidio:

Accepted Answer

C) Décimo terceiro vencimento; terço de férias; diárias e ajuda de custo; retribuição financeira transitória pelo
exercício de função de comando; direção; chefia ou assessoramento; indenização por aula ministrada;
pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais;
indenização por invalidez permanente; auxílio-alimentação.

Answer

A) Décimo terceiro vencimento; terço de férias; diárias e ajuda de custo; retribuição financeira transitória pelo
exercício de função de comando; direção; chefia ou assessoramento; indenização por aula ministrada;
pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares Estaduais;
adicional pelo exercício de atividades insalubres; perigosas ou penosas; indenização por invalidez
permanente.

Answer

B) Décimo terceiro vencimento; terço de férias; diárias e ajuda de custo; retribuição financeira transitória pelo
exercício de função de comando; direção; chefia ou assessoramento; indenização por aula ministrada;
pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais;
adicional de pós-graduação; indenização por invalidez permanente; auxilio-alimentação.

Answer

D) Décimo terceiro vencimento; terço de férias; diárias e ajuda de custo; retribuição financeira transitória pelo
exercício de função de comando; direção; chefia ou assessoramento; indenização por aula ministrada;
pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais; valores
incorporados à remuneração a titulo de adicional por tempo de serviço; triênios ou quinquênios;
indenização por invalidez permanente; auxilio-alimentação.

Answer

E) Décimo terceiro vencimento; terço de férias; retribuição financeira transitória pelo exercício de função de
comando; direção; chefia ou assessoramento; indenização por aula ministrada; pelo exercício de atividade
de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais; adicional vintenário; indenização
por invalidez permanente; auxílio-alimentação.

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