O Sistema de Proteção Social dos Milita… (FCC 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FCC

Segurança Pública e Legislação PolicialSistema de proteção social, remuneração e inatividade militarFCC 2026

FUNAPE

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 460/2021,

Aassegura o pagamento da remuneração da inatividade e da pensão por morte em valor não inferior ao limite máximo estabelecido para o cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.Bprevê o prazo máximo de 90 dias para a concessão da inatividade remunerada.Ctem por finalidade proporcionar ao segurado e a seus dependentes inatividade remunerada, pensão militar, assistência à saúde, educação e assistência social.Dtem como contribuintes obrigatórios os militares do Estado, ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.Econtempla os militares que ingressarem no serviço ativo na vigência do novo diploma com inatividade remunerada calculada segundo a regra da média das maiores remunerações de contribuição e reajustada segundo o critério da paridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.