Questões de Legislação de Trânsito · Consulplan
Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaConsulplan 2011
DMAE Porto Alegre
Questão de Legislação de Trânsito
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto pela Lei Federal nº. 10257/2001 (Estatuto da Cidade), tem como objetivo “contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, ...” (art. 37) NÃO está previsto na lei como passível de análise pelo EIV. I. Valorização imobiliária. II. Inserção regional. III. Ventilação e iluminação. IV. Adensamento populacional. Atende(m) ao enunciado apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.