Questões de Direito Administrativo · Prefeitura de Anagé - BA
Direito AdministrativoAtos administrativosPrefeitura de Anagé - BA 2018
Prefeitura Municipal de Anagé
Questão de Direito Administrativo
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”. (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.) O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.