Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indir…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

Analise o Parágrafo único do Art. 1 º da lei enunciada. Em seguida, marque a alternativa com expressão que completa coerentemente o enunciado. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de i…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiro…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais – estabelece: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna. Art. 1 º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administ…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2018· Prefeitura Municipal de Anagé

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finali…