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Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)INTEGRI BRASIL 2023

Pref Socorro

De acordo com a Lei Federal n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), Capítulo IV - Dos Efeitos Da Condenação E Das Penas Restritivas De Direitos, são efeitos da condenação, EXCETO:

Atornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.Ba inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.Ca perda do cargo, do mandato ou da função pública.Dno mínimo 6 (seis) a 20 (vinte) anos tendo cada um seus atenuantes e agravantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.