Com base na Constituição Federal de 198… (Quadrix 2021)

Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaQuadrix 2021

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Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Administração Pública, que

Aa filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.Bé expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.Co percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.Da contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.Ea remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

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