Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Limeira/SP Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 787_CE_10_NS_DM 29/11/202310:31:14
De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.