Question

A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil assegurou relevante papel ao cooperativismo, acolhendo-o nos artigos 1º (Direitos e Garantias Fundamentais) e 5º, XVII, XVIII, XX, XXI; 21, XXV (Competência da União); 146, III, “c” (Sistema Tributário Nacional); 174, § 2º, 3º e 4º (Princípios Gerais da Atividade Econômica); 187, VI (Política Agrícola), entre outros. Esta Constituição inaugurou uma nova fase para o cooperativismo brasileiro, chamada de fase autogestionária, após cinquenta anos de intervencionismo estatal, que durou de 1938 a 1988. Qual das alternativas abaixo NÃO descreve corretamente como a Constituição de 1988 trata o tema cooperativismo no Brasil?

Accepted Answer

B) O Estado passa a proibir a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta os riscos ao meio ambiente e a dificuldade de fiscalização dessas organizações.

Answer

A) O capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivas decreta o fim da tutela estatal sobre as cooperativas, dando-lhes a liberdade de constituição e condução nas suas atividades.

Answer

C) Reservou à lei complementar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Answer

D) A política agrícola seria planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização de armazenamento e de transportes, levando em conta especialmente setores como as cooperativas.

Answer

E) O funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprios das instituições financeiras seria tratado em lei complementar.

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