Acerca da responsabilidade civil, nos t… (FGV 2024)

Direito CivilOutros temasFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

Aos danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);Bo operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;Chá inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;Dnão haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;Epelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.

Mais questões de Outros temas

FGVA Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação e…
FundatecEm relação ao disposto no Código Civil acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa INCORRETA.
FGVAbel, menor de idade, casou-se com Marieta. Seu pai já era falecido ao tempo da celebração, mas sua mãe ainda era viva. Não obstante ela ter comparecido tanto à celebração quanto…
FGVO Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados…
FGVA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, vigora no Brasil. Sobre os Direitos da Mulher, analise os tópicos a seguir. I. Reconhe…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.