Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
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