Question

IBADE

No controle de atos internos, o setor precisa saber quando o regimento passa a produzir efeitos, para dar segurança a prazos e competências. A Decisão CFO-SEC-34, de 17 de dezembro de 2015, ao aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), fixou vigência:

Accepted Answer

C) na data de sua publicação na Imprensa Oficial, passando a reger a organização interna e o funcionamento do Conselho a partir desse marco de vigência.

Answer

A) na data de assinatura da Decisão, com efeitos imediatos após registro interno em livro próprio e ciência formal às unidades administrativas do Conselho.

Answer

B) 30 dias após a publicação, com início condicionado à portaria interna da presidência e comunicação ao Conselho Federal de Odontologia para controle.

Answer

D) no primeiro dia útil do ano seguinte, com vigência condicionada à aprovação em plenário local e registro em ata da sessão ordinária de encerramento.

Answer

E) na data do protocolo no CFO, com início vinculado à homologação do setor jurídico do Conselho e divulgação ao público por meio do site institucional.

Mais questões de Conselhos profissionais e processo ético-disciplinar