Question

Considere que Renato é arquiteto e está regularmente registrado no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU. Ele é um profissional qualificado, mas muito procrastinador e frequentemente desrespeita os prazos de entrega dos projetos aos seus clientes. Na última sexta-feira, venceria o prazo para entrega de atividade privativa de arquiteto, e ele sabia que a cliente em questão não admitiria qualquer atraso na entrega, sob pena de extinção do contrato e devolução da remuneração já recebida. Em vista de tal situação, Renato delegou a execução do seu trabalho para Luiz, jovem que tem um futuro promissor na arquitetura, mas que ainda está cursando o ensino médio. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Renato incidiu em infração disciplinar e a Lei prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

Answer

A) Desde que a cliente esteja satisfeita com a execução da atividade contratada, não há qualquer problema na delegação feita por Renato.

Answer

B) As infrações disciplinares foram taxativamente previstas na Lei e, entre elas, não se encontra o ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.

Answer

C) Em decorrência do cometimento de infração disciplinar por Renato, ele está sujeito ao cancelamento do registro e multa de, no mínimo, 5 (cinco) anuidades.

Answer

E) O processo disciplinar em face de Renato só será instaurado se a sua cliente apresentar denúncia no CAU competente.

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