Question

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, isto é, apresentação de declaração que comprove que a empresa não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas e insalubres e de que não utiliza qualquer trabalho de menores de 16 anos, sendo exceção o contrato de aprendizagem, que pode ser celebrado a partir de 14 anos.

Answer

A) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e alienação.

Answer

B) A licitação é inexigível quando não comparecerem licitantes interessados no objeto licitado e ela não puder ser repetida, sob pena de ocorrerem prejuízos à Administração Pública. É exemplo de licitação inexigível o procedimento que tem por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Answer

C) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição. Um exemplo de licitação que pode ser dispensada é o caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Answer

E) “Menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta” são tipos de licitações aplicáveis a todas as modalidades de licitação, conforme o interesse da administração pública. No momento do julgamento das propostas, a Comissão de Licitação optará por um dos tipos de licitação referidos, conforme o interesse público e respeitadas a oportunidade e a conveniência da contratação para a Administração Pública.

Lei seca citada

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