Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policialCom. Exam. (MPE GO) 2024
MPE GO
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá: I - Promover a ação penal cabível; II - Instaurar procedimento investigatório criminal; III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo; IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada; V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.