Question

Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação: Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. É correto afirmar que a previsão legal acima

Accepted Answer

E) representa forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.

Answer

A) viola o princípio da isonomia tributária, pois confere tratamento desigual às empresas que possuam débitos tributários.

Answer

B) é inconstitucional, pois trata-se de restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica.

Answer

C) viola o princípio da livre iniciativa, pois restringe a atividade econômica em razão de débitos tributários.

Answer

D) configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo.

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