Direito ConstitucionalOutros temasIDECAN 2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
Questão de Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes: I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II. recusar fé aos documentos públicos; III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si. Analise os itens acima e assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


