Questão de Direito do Trabalho

Art. 112 - A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de notas fiscais manuscritas, mecânica ou eletrônica, de serviços e demais documentos fiscais, em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras e, a utilização de livros manuscritos ou eletrônicos, para as devidas escriturações para registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sendo obrigatória à utilização dos seguintes impressos: I – livro de registro de alunos; II – fichas de hospedes; III – orçamento para consertos em geral; IV – ordem de serviço; V – autos de vistorias.