Questões de Direito Ambiental · Instituto Saber

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteInstituto Saber 2012

IF AC

Questão de Direito Ambiental

Dentre os institutos protegidos pelo Direito Ambiental, está a própria manutenção do ambiente. Com base nesta legislação, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A proibição de computar a Área de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal a ser averbada não é uma alternativa de uso sustentável para viabilizar economicamente a propriedade rural. II- A Reserva Legal é uma área reconhecida como de utilidade pública, de interesse comum a todos e localizada, em geral, dentro do imóvel rural, público ou particular, em que a lei restringe qualquer tipo de ação, no sentido de supressão total ou parcial da vegetação existente, para que se preservem as plantas em geral, nativas e próprias, que cobrem a região. III- A Área de Preservação Permanente é uma limitação administrativa ao direito de propriedade. Imposta pelo Poder Público, tem por fim acatar os reclames do interesse coletivo. O particular fica suprimido de utilizar-se de um percentual de no mínimo 20% de sua propriedade, preservando permanentemente as florestas ou a vegetação nativa originárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.