Question

Os Princípios Orçamentários, entre eles o Princípio da Universalidade, são regras norteadoras do orçamento público estabelecidas e disciplinadas por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Esses princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Sobre o Princípio da Universalidade Orçamentária, é CORRETO afirmar que esse

Accepted Answer

E) determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 19

Answer

A) determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos da mesma pessoa política.

Answer

B) delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se referirão.

Answer

C) determina, conforme previsto no art. 6° da Lei n° 4.320/1964, que todas as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

D) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Mais questões de Outros temas