Questões de Direito Constitucional · UEG
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UEG 2012
POLICIA MILITAR - SOLDADO -
Questão de Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.