Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2023
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Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes. Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.