Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalQuadrix 2020
IDURB
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85. A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.