Question

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o planejamento territorial indica que

Accepted Answer

D) o direito à cidade sustentável implica a adoção de políticas públicas que integrem habitação, mobilidade, meio ambiente e infraestrutura urbana.

Answer

A) o plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população ou dinâmica urbana.

Answer

B) a outorga onerosa do direito de construir permite ao poder público conceder gratuidade aos proprietários e a possibilidade de utilizar índices urbanísticos previstos na legislação municipal.

Answer

C) o impedimento à utilização de instrumentos urbanísticos condiciona o uso do solo ao cumprimento da função social da propriedade.

Answer

E) o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória(o) aplicam-se apenas a imóveis públicos, sem incidência sobre propriedades privadas.

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