Question

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Accepted Answer

A) No processo que instrui crime de responsabilidade praticado por funcionário público, de competência dos juízes de direito, sendo afiançável a infração, como de regra o é (ressalvados o excesso de exação, na concussão, e a facilitação de contrabando ou descaminho – arts. 316, §1º e 318, respectivamente, do CP), a autoridade judiciária competente deverá, de posse da denúncia ou da queixa, e antes de recebê-la, determinar a autuação das peças e a notificação do acusado para responder por escrito, se o desejar, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo tal resposta, obviamente, ser instruída com documentos e justificações. Convencido o juiz acerca da inexistência do crime imputado ou da improcedência da ação, deverá rejeitar a denúncia ou a queixa, em despacho naturalmente fundamentado; do contrário, mandará citar o réu, prosseguindo a instrução com o rito do processo comum vinculado ao Juízo Singular.

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B) Tratando-se de infrações de caráter penal público, o magistrado singular poderá proferir sentença condenando o réu, mesmo que a Promotoria tenha pleiteado absolvição. Igualmente, é prerrogativa do juiz reconhecer diretamente atenuante, agravante ou qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, malgrado nenhuma circunstância tenha sido alegada pelo órgão acusador, nem explícita nem implicitamente na denúncia ou aditamento, o que é avaliado pelo princípio da livre apreciação das provas, afeto à autoridade sentenciante.

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C) O juiz, ao proferir sentença, exaure sua prestação jurisdicional, entregando eventuais reclamos de qualquer das partes quanto à essência ou mérito da decisão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, perante a autoridade sentenciante, a fim de ser esclarecida obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, podem ser ajuizados embargos declaratórios pelas partes, no prazo de 02 (dois) dias. Também, segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é efeito obrigatório da sentença condenatória recorrível.

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D) São fases da instrução criminal comum, da competência do Juízo Singular: recebimento da denúncia; interrogatório; apresentação
facultativa de defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias; inquirição das testemunhas indicadas pelo MP (em 20 dias se o réu estiver
preso e 40 quando solto); oitiva do rol apresentado pela Defesa; prazo diligencial de 24 (vinte e quatro) horas ao MP ou ao
querelante, e depois, sem interrupção, igualmente ao acusado ou acusados; razões finais (03 dias a cada parte); e sentença. O juiz
poderá, em busca da verdade real, proceder a novo interrogatório - ou a novos interrogatórios - do réu, bem como reinquirir
testemunhas, peritos e o próprio ofendido, justificando esses procedimentos, além disso, quando não houver presidido estes atos
na instrução criminal.

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E) Para a confecção de sentença condenatória é imprescindível a exposição de juízo valorativo de certeza. Eventuais fragilidades probatórias ou dúvidas sentenciantes devem ser resolvidas pro reo. Conseqüentemente, estando provada a inexistência do fato, não havendo prova sobre a existência do fato, não constituindo o fato infração penal, inexistindo prova de ter o réu concorrido para a infração penal, existindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, ou não existindo prova suficiente para a condenação, incumbe ao juiz absolver o acusado, mencionando a causa, mas sem necessidade de fundamentação do decisum na sua parte dispositiva ou em qualquer outra.

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