Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Administrativo
Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir. Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



