Question

Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Answer

A) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.

Answer

C) a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.

Answer

D) o valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.

Answer

E) o despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.

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