Conforme dispõe a Lei Complementar Esta… (FCC 2018)

Direito TributárioOutros temasFCC 2018

Defensoria Pública do Estado do Amapá

o

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

Apelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.Bpelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.Cpelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.Dpelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.Epela Corregedoria-Geral, com recurso ao Subdefensor Público-Geral.

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