Question

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Answer

A) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

Answer

B) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

Answer

D) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Answer

E) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

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