Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
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