Question

A empresa “Construções S.A.” celebrou um contrato administrativo com o Município de X para a reforma de uma escola pública, pelo valor total de R$ 1.000.000,00. Após três meses de obra, a prefeitura identifica a necessidade de ampliar a reforma para incluir um novo refeitório, o que acarretaria um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato. Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:

Accepted Answer

B) A Administração Pública tem o poder de alterar o contrato unilateralmente para acréscimos ou supressões, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

A) A empresa contratada pode se recusar a realizar a ampliação, uma vez que qualquer alteração no objeto do contrato exige obrigatoriamente a concordância prévia e expressa do contratado.

Answer

C) Por se tratar de uma reforma de prédio, a empresa só seria obrigada a aceitar acréscimos se estes atingissem o patamar mínimo de 50% do valor do contrato, sendo facultativa a aceitação para percentuais inferiores.

Answer

D) A alteração unilateral é permitida apenas para supressão (diminuição) de valores; para acréscimos, a Administração deve obrigatoriamente realizar uma nova licitação para o trecho adicional da obra.

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