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Pref Toropi
Questão de Direito Ambiental
Nos termos da Lei Estadual no 15.434/2020, que institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um instrumento de ajustamento de conduta entre o orgão ambiental e o autuado, visando a cessar os danos e promover a recuperaÇão do meio ambiente. Segundo a legislação ambiental vigente no estado, cumpridas integralmente as obrigações pactuadas pelo infrator no TCA, o valor da multa decorrente da infração poderá ser reduzido em até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.