Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CETRO 2014
Pref Campinas
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e no Decreto-Lei nº 5.123/04, analise as assertivas abaixo. I. Será obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. II. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no comando do exército. III. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal. IV. O certificado de registro de arma de fogo tem validade somente no estado em que foi emitido. V. O certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a portar arma em qualquer local público. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

