Questões de Legislação Penal Especial · CETRO

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CETRO 2014

Pref Campinas

Questão de Legislação Penal Especial

Com base no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e no Decreto-Lei nº 5.123/04, analise as assertivas abaixo. I. Será obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. II. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no comando do exército. III. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal. IV. O certificado de registro de arma de fogo tem validade somente no estado em que foi emitido. V. O certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a portar arma em qualquer local público. É correto o que se afirma em

Sua resposta

Mais questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Ver as 520 questões de Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.