Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoConsulplan 2026
TJ MG
Questão de Direito Administrativo
PROVA TIPO 4 – AZUL 31
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional. III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade. IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


