No ordenamento jurídico-constitucional… (UFMT 2005)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaUFMT 2005

TCE MT

No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro,

Afogem ao âmbito de fiscalização do Tribunal de Contas as pessoas jurídicas privadas, ainda que recebam recurso de origem estatal.Bo julgamento das contas do Poder Executivo é ato do Poder Legislativo.Capenas os Estados-membros estão sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras de seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição Federal.Da Constituição Federal de 1988 vedou a criação dos Conselhos de Contas Municipais, bem como determinou a extinção dos que existiam.Ea função do Tribunal de Contas é emitir parecer vinculante nas contas do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.