Question

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Answer

B) O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.

Answer

C) O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.

Answer

D) O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei. 5

Answer

E) Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.

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