Question

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

Accepted Answer

C) Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

Answer

A) As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

Answer

B) A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

Answer

D) Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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