Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir. Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.
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